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ARAN quer alterar as regras de resolução de acidentes versão para impressão enviar por e-mail
As recentes alterações às regras do Seguro Automóvel mereceram o aplauso desta Associação que, ainda assim, entende que se podia ter ido mais longe
17-Set-2007

ARANA Associação do Ramo Automóvel (ARAN), apesar de aplaudir as alterações recentemente introduzidas às regras do seguro automóvel em caso de acidente, defende que se vá mais longe, lamentando que "não se tenha aproveitado a ocasião para corrigir com muito maior amplitude, como merecia, o grave atentado feito pelo regime agora revogado ao direito dos lesados que, com nenhuma responsabilidade no acidente, permitia a reconstituição da situação que existia anteriormente ao mesmo, e estabelecido, no mínimo, para os veículos com idade superior a 5 anos, uma mais elevada percentagem do valor da reparação relativamente ao valor venal, para se considerar uma situação de perda total".

Em comunicado, a ARAN refere que se justificava "uma percentagem nunca inferior a 140%, mas nada repugnaria que se tivesse até ido mais longe ou deixado aos critérios ainda subsistentes no Código Civil (possibilidade de indemnizar apenas quando a reparação for excessivamente mais onerosa) para que o lesante possa substituir a reparação pela indemnização". A ARAN anuncia por isso que vai, uma vez mais, "solicitar junto da Assembleia da República, a revisão do Decreto, de forma a melhor proteger os interesses do lesado e das oficinas suas associadas". Para já a ARAN congratula-se com as alterações já conseguidas.

Recorde-se que o Decreto-Lei 291/2007 fixa as regras e procedimentos a observar pelas Companhias de Seguros, com vista a garantir que estas assumam a sua responsabilidade e procedam ao pagamento das indemnizações devidas, em caso de sinistro automóvel. No essencial, o novo diploma, introduz as seguintes alterações: para os veículos com mais 2 anos, passa de 100% para 120% a percentagem do valor da reparação (adicionado ao dos salvados) sobre o seu valor venal imediatamente antes do acidente, para que seja considerada uma perda total em que a seguradora pode indemnizar e não é obrigada a proceder à sua reparação.

O valor venal do veículo antes do sinistro passa a ser identificado com o "valor de substituição no momento anterior ao acidente", que substitui o método de cálculo, com base no valor de venda no mercado ou nas tabelas de desvalorização comummente utilizadas, se superior. Institui-se que, no caso de perda total, a matrícula é cancelada e estende-se o regime de regularização de sinistros àqueles que envolvam danos corporais, estabelecendo-se as diligências e prontidão e regulando-se a apresentação das propostas que envolvam a indemnização desses danos.



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