A Autoridade Tributária (AT) desencadeou nos últimos dias do passado mês de Novembro uma mega acção de fiscalização a nível nacional sobre actividades de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, sendo visadas por estas acções 4.100 oficinas, tendo sido elaborados 110 autos de notícia devido à não emissão de facturas, não observância dos requisitos formais dos documentos emitidos e não utilização de Programa de Faturação Certificado.
Esta fiscalização, surge assim como mais uma ferramenta da administração fiscal que pretende combater a fuga aos impostos, centrando o controlo em redor do IRC, IRS e IVA, através da Inspeção Tributária e Aduaneira e em colaboração com a ASAE, a GNR e a PSP.
Segundo revelou a AT, foram controlados estabelecimentos onde são exercidas atividades de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, uma acção que envolveu no terreno cerca de 320 inspetores.
Entretanto, em comunicado, e à margem das questões fiscais, a Guarda Nacional Republicana deu conta de ter realizado um total de 931 ações de fiscalização a oficinas de reparação de veículos, revelando terem sido instaurados 395 autos por contraordenação, nomeadamente por não terem comunicado previamente o início da atividade (51), por falta de licença de utilização (41) e por não existir livro de reclamações (12).
Questões como a falta de extintores de incêndio (11), extintores fora do prazo de validade (16) e o não cumprimento da obrigatoriedade de inscrição no sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos, entre outros incumprimentos detetados, foram igualmente motivo para autos de contraordenação no âmbito desta acção.
