Governo funde IMTT, InIR e IPTMO Governo decidiu proceder à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), que passa a designar-se Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).

Após a aprovação da Lei Orgânica do Ministério da Economia e Emprego, cujo decreto-lei foi publicado na quarta-feira em Diário da República, o IMT sucede assim também às atribuições do Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias (InIR) e do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), no que diz respeito à supervisão e regulação da actividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, da navegação da via navegável do Douro e nas atribuições da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.

De acordo com o documento, este organismo da administração indirecta do Estado tem como missão “regular, fiscalizar, e exercer funções de coordenação e planeamento, bem como supervisionar e regulamentar as actividades desenvolvidas no sector das infra-estruturas rodoviárias, no sector dos transportes terrestres e supervisionar e regular a actividade económica do sector dos portos comerciais e transportes marítimos, de modo a satisfazer as necessidades de mobilidade de pessoas e bens, visando, ainda, a promoção da segurança, da qualidade e dos direitos dos utilizadores dos referidos transportes”.

O decreto-lei refere ainda que “põe-se, desta forma, termo á existência de uma pluralidade de organismos com funções cometidas no âmbito da regulação e da administração do sector dos transportes. A unificação destas entidades apresenta diversas vantagens organizacionais com ganhos de eficiência no serviço público prestado, resultantes da uniformização e integração da actividade, evitando a duplicação no exercício de determinadas funções e assegurando a melhor coordenação de políticas públicas no sector da mobilidade e transportes”.

O IMT mantem um departamento ligado à actividade ferroviária, a Unidade de Regulação Ferroviária, que se destina ao tratamento das questões regulatórias do sector ferroviário e que deverá “garantir o acesso e o exercício da actividade dos operadores de transporte ferroviário, de acordo com a capacidade da infra-estrutura disponível, adoptando regras de tratamento equitativo e não discriminatório daqueles operadores”.

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