Governo reduz preços das ex-SCUTO Governo anunciou a redução de 15% nos preços das portagens das antigas vias sem custos para os utilizadores (SCUT), regime que substitui os descontos e isenções com base na área de residência.

"O Governo concluiu com êxito um processo negocial com vista a aplicar, a partir de segunda-feira [dia 1 de Outubro], um novo regime de cobrança de portagens, que se traduz em tarifas 15% mais baixas, para todos os utilizadores", comunicou, este domingo, o secretário de Estado das Obras Públicas e Transportes, Sérgio Monteiro.

O novo regime agora anunciado prevê que as empresas transportadoras de mercadorias continuem a beneficiar de um desconto adicional de 10% sobre as novas tarifas nas passagens durante o dia e de 25% à noite, o que se traduz numa redução de 25% e 40%, respectivamente.

Segundo o governante, acabam assim as isenções para as 10 primeiras passagens mensais e os descontos de 15% nas portagens para os utilizadores residentes abrangidos por sete ex-SCUT – Costa da Prata, Grande Porto, Norte Litoral, Algarve, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Interior Norte.

Sérgio Monteiro sublinhou que as directivas da Comissão Europeia impedem o critério de residência na aplicação de descontos ou isenções nas portagens: "Isso significa que o anterior regime, de descriminação positiva, tem obrigatoriamente de ser alterado". O secretário de Estado acrescentou que o novo regime "é o desfecho de um processo instaurado pela Comissão Europeia a Portugal", de modo a evitar que o Estado pudesse futuramente ser multado, onerando "todos os contribuintes".

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